Termos de Utilização
Última atualização: 15/10/2026 · ASSIST_LEGAL_20261015_1
Estes termos regulam a utilização do Memogadget Assist na versão web e nas aplicações associadas.
Minuta de contrato e acordo de tratamento de dados (Word) — preencher antes de assinar
Prestador e contacto
O Memogadget Assist é disponibilizado pela Memogadget, Unipessoal Lda., NIPC 510007082. Contacto de apoio, contratação, privacidade e incidentes: comercial@memogadget.com. Estes termos aplicam-se à plataforma web e à aplicação móvel e complementam a proposta ou contrato e as condições comerciais aceites pelo cliente. Sede: Rua José Carlos Vieira Neves, n.º 64, Maia, Portugal.
Finalidade e contratação
O Assist destina-se a apoiar a atividade de empresas e profissionais. O representante que contrata deve ter poderes para vincular a entidade e fornecer dados corretos. O plano, preço, impostos, duração, renovação e condições de cessação aplicáveis devem constar da contratação apresentada ao cliente. Nenhuma cláusula afasta direitos imperativos que sejam aplicáveis ao contratante.
Aceitação online da subscrição
A contratação pode ser concluída por aceitação expressa online pelo representante autorizado da empresa, após disponibilização destes termos, das condições comerciais e do acordo de tratamento de dados aplicável. A mera utilização, o pagamento isolado ou uma caixa pré-assinalada não substituem a manifestação de aceitação. A versão aceite e as condições particulares devem ser conservadas e disponibilizadas ao cliente. A Política de Privacidade é prestada como informação; não constitui um consentimento geral. Condições específicas do Assist Voz podem integrar um anexo aceite separadamente, também por meio eletrónico.
Funcionalidades e limites da oferta
A oferta pode incluir atendimento por voz e chat, gestão de email, SMS e outros canais ligados, CRM e prospeção, preparação de textos e imagens, publicidade, sites, gestão de projetos e apoio ao desenvolvimento e a tarefas operacionais. A disponibilidade concreta depende do plano, permissões, integrações, avaliação da utilização e configuração. Assist Care/Cuidar e geração de vídeo não integram a oferta comercial aqui descrita nesta fase. A existência de um menu, protótipo ou função de teste não significa disponibilidade contratada.
Contas, empresas e permissões
Cada utilizador deve proteger as credenciais e utilizar apenas acessos autorizados. A empresa cliente é responsável por atribuir, rever e retirar permissões, configurar partilhas e comunicar entradas e saídas da sua equipa. Dados de empresas distintas não devem ser misturados. O acesso administrativo não autoriza finalidades alheias à atividade legítima da organização.
IA e representação da empresa
Os agentes de IA podem atender e executar tarefas em nome da empresa cliente, de acordo com a finalidade e as autorizações configuradas. A empresa pode personalizar a apresentação, mas não deve ocultar a identificação de IA exigida nem apresentar deliberadamente o agente como uma pessoa real. A Memogadget fornece a plataforma; a responsabilidade aplicável à implementação deve ser apreciada segundo a utilização e o contrato, sem presumir que todos os intervenientes têm o mesmo papel jurídico.
Revisão humana e ações externas
A IA pode produzir erros, omissões, código inseguro ou conteúdo inadequado. O cliente deve definir os limites da automatização e os responsáveis pela supervisão. Enviar mensagens, publicar, contratar serviços, alterar sistemas ou realizar despesas exige a autorização e os controlos aplicáveis à ação. Aprovar uma tarefa não autoriza automaticamente outras ações ou despesas. Uma ação só deve ser considerada concluída quando exista confirmação do resultado; um pedido ou rascunho não é uma publicação.
Automações e mensagens
Respostas automáticas são distintas de rascunhos revistos e enviados por uma pessoa. O cliente deve verificar remetente, destinatário, empresa representada, conteúdo e autorizações de cada fluxo, respeitando as regras de transparência e de comunicações eletrónicas aplicáveis. A utilização de apoio de IA por uma pessoa não torna, por si só, o seu envio uma resposta automática.
Utilizações proibidas e sensíveis
Não é permitido utilizar o Assist para fraude, spam, assédio, discriminação ilícita, acesso não autorizado, violação de direitos ou práticas proibidas por lei. Não se podem contornar bloqueios, supervisão, registos ou divulgações obrigatórias através de outro agente ou skill. Recrutamento, avaliação de trabalhadores, biometria e outras utilizações potencialmente de risco elevado exigem avaliação específica e podem permanecer indisponíveis. O Assist não constitui autorização para decisões clínicas, diagnóstico ou prescrição.
Conteúdos, direitos e publicidade
O cliente deve dispor dos direitos e das bases legais necessários sobre dados, imagens, marcas, vozes, contactos e outros materiais que disponibiliza ou publica. O conteúdo sintético pode exigir identificação e proveniência; representar realisticamente uma pessoa exige especial verificação de direitos e de transparência. Não se garante que um resultado de IA seja exclusivo ou esteja livre de direitos de terceiros. Os dados de APIs sujeitos a restrições específicas, incluindo Google, não podem ser reutilizados para publicidade ou prospeção em violação dessas restrições.
Créditos, pagamentos e despesas de terceiros
Os preços, créditos incluídos e regras de consumo são os apresentados antes da compra ou no contrato. Créditos de IA não são orçamento publicitário. Campanhas pagas, telecomunicações, alojamento e serviços externos podem implicar custos separados, que exigem autorização e condições identificadas. Falhas de integrações ou alterações de preços de terceiros devem ser tratadas de acordo com o contrato; estes termos não autorizam débitos indeterminados.
Integrações e disponibilidade
Google, OpenAI, Meta, operadores de telecomunicações e outros fornecedores têm condições e limites próprios. O cliente deve autorizar apenas as integrações de que necessita e pode revogar acessos pelos meios disponíveis. A revogação não apaga automaticamente o histórico importado. Podem ocorrer interrupções, manutenção e alterações de terceiros; compromissos de disponibilidade ou apoio adicionais devem constar do contrato.
Proteção de dados e confidencialidade
A Política de Privacidade descreve os tratamentos de dados. Quando a Memogadget trate dados por conta do cliente, o acordo aplicável deve definir instruções, finalidades, medidas de segurança, assistência, subcontratação e devolução ou eliminação. Estes termos não substituem esse acordo. Cada parte deve limitar o acesso a informação confidencial ao necessário e respeitar obrigações legais e contratuais.
Incidentes, suspensão e cessação
Problemas e incidentes devem ser comunicados a comercial@memogadget.com, indicando a empresa, a funcionalidade e a ocorrência, sem enviar palavras-passe ou chaves de API. Uma utilização pode ser limitada ou suspensa quando necessário para prevenir dano, acesso indevido, utilização ilícita ou incumprimento contratual, com comunicação adequada ao caso. A cessação, exportação e destino dos dados seguem o contrato e as obrigações legais. A suspensão de uma funcionalidade não implica necessariamente desligar toda a plataforma.
Responsabilidade e limitações
O Assist apoia a operação e não substitui a avaliação profissional, os testes e as decisões humanas exigidos pelo contexto. Cada parte responde pelas obrigações que legal e contratualmente lhe caibam; não se exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei. A utilização do serviço não significa que a empresa cliente ou todos os seus processos estejam conformes com o AI Act ou o RGPD. Não é atribuída uma certificação AI Act por aceitar estes termos.
Versões, alterações e lei aplicável
A data e a versão publicadas identificam estes termos. Alterações materiais devem ser comunicadas antes da sua aplicação quando exigido; os registos históricos de aceitação não são substituídos nem convertidos em aceitação de uma nova versão. Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas e das regras de competência aplicáveis. Dúvidas ou divergências podem ser apresentadas a comercial@memogadget.com.